Fiz a comparação entre o que ouvi da comissão que trata da reforma do Código Penal Brasileiro no Congresso Nacional e a Lei da Cela – que existe e ninguém conseguirá jamais revogá-la.

As verdadeiras aulas de Direito Penal e Direito Processual Penal que assistimos de graça e que são proferidas pelas mais destacadas autoridades da área no país, e com reconhecimento internacional, pareceu-me nada diante da Lei da Cela.

Não sei quem propôs a Lei da Cela nem quem a promulgou; só sei que ela existe. E, por existir, ouso dizer que essa discussão sobre a reforma do Código Penal Brasileiro é inútil; dali nada sairá que possa atender aos anseios da sociedade, porque o problema da violência não é jurídico.

Se fosse, com apenas uma aula daquelas todos os problemas estariam resolvidos e teríamos um Código Penal que atendesse aos anseios da sociedade. E não teremos, pelo menos enquanto a discussão se restringir aos acadêmicos.

É imperioso ouvir a sociedade; é imprescindível que, na comissão, tenhamos representantes “leigos”, aqueles que não entendem de lei, mas entendem do sofrimento que a falta de lei, ou a falta do cumprimento dela com rigor, tem proporcionado.

O sujeito que estuprou e matou a jovem estudante em Olho D´Agua das Flores foi “penalizado” com a Lei da Cela – que não perdoa estuprador; empalam-no.

Com certeza os três outros sujeitos que estupraram e espancaram a estudante estrangeira e o namorado dela, no Rio de janeiro, serão também alcançados pela Lei da Cela – e pagarão pelo crime com o mesmo rigor, quem sabe também serão empalados.

Estamos agora diante de situação: da cela para fora a vigência é da lei que os homens prepararam; e da cela para dentro a vigência é da Lei que Hamurábi preparou há muitos e muitos anos, e que resiste e resistirá à revelia dos “Zé Bonzinhos”, na Lei da Cela.

E o pior, é que a Lei da Cela é a única que verdadeiramente aproxima a vítima ou a família dela da justiça. A jovem morta em Olho D´Agua das Flores não vai ressuscitar, mas o criminoso pelo menos sentiu a mão pesada da Lei da Cela.

Coloquem-se no lugar dos familiares da vítima!

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