Brasília – O parecer da Advocacia Geral da União (AGU), favorável à fixação do preço mínimo do frete rodoviário, lembra a história do prefeito que propôs o projeto para revogar a Lei da Gravidade.

O governo propôs o preço mínimo para o frete, porque estava pressionado pelo movimento paredista dos caminhoneiros. E a AGU deu o parecer favorável, porque existe para defender as lambanças que o governo faz.

Mas, na prática, ainda que a Constituição garanta – como destacou a AGU -, assim como a Lei da Gravidade é irrevogável, a Lei da Oferta e da Procura também é. Ambas não estão – e nem precisam estar -, na Constituição.

O caso está no Supremo Tribunal Federal e caberá ao ministro Luiz Fux decidir. Ele pediu a opinião à AGU, que é favorável ao tabelamento do preço mínimo do frete, e ao Conselho de desenvolvimento Econômico (CADE) que, sensatamente, é contra.

A fixação do preço mínimo para o frete rodoviário não agradou aos produtores rurais, primeiro porque existe a demanda ociosa de caminhões, e em segundo porque eles estão sujeitos às oscilações de preços dos seus produtos.

O governo empurrou o problema para o Supremo resolver, sentindo-se confortável para responder depois que foi decisão do Supremo.

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Brasília – O governo continua se debatendo num esforço hercúleo para evitar uma terceira denúncia contra o presidente Temer.

Os ministros da Casa Civil, Elizeu Padilha, e das Minas e Energia, Moreira Franco, também estão citados nessa terceira denúncia.

A terceira denúncia refere-se ao jantar promovido por Temer no Palácio do Jaburu, em 2014, do qual participou o empresário Marcelo Odebrecht.

Nesse jantar, segundo os delatores, ficou acertada doação de R$ 10 milhões para o grupo do MDB na Câmara, liderado por Temer – que confirma o jantar, mas nega ter acertado a doação.

Em plena calmaria nas atividades parlamentares, por conta da Copa do Mundo de futebol, o governo foi surpreendido com o pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para prorrogar por mais 60 dias o prazo da Polícia Federal para concluir o inquérito.

Caberá ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, decidir. A tendência é que Fachin concorde com o pedido de Dodge, o que preocupa o governo, porque na lista dos que a Polícia Federal quer ouvir está o empresário Ibanez Filter, ligado ao ministro Elizeu Padilha, e Fernando Migliaccio, ex-diretor do Setor de Operações Estratégicas, considerado o setor de propina da Odebrecht        .

O temor de Temer é que essa terceira denúncia vai pegar o governo ainda mais fragilizado e com uma base de sustentação preocupada com a repercussão de sua posição junto ao eleitorado.

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Brasília  – O resultado da pesquisa na disputa presidencial mostrando o Lula na liderança, após dois meses preso, destruiu toda expectativa dos seus adversários, especialmente, o PSDB.

Para piorar o quadro, a declaração atribuída a um ministro do Supremo Tribunal Federal – seria o ministro Gilmar Mendes? -, sobre que o Lula será solto se renunciar publicamente a candidatura, escancarou o viés político-eleitoral do processo.

De fato, o processo condenatório é falho na origem e no conteúdo.

Falho na origem, porque apresenta como prova do crime o tríplex no Guarujá-SP, que, na verdade, pertence à incorporadora OAS e foi leiloado para pagar dívida da empresa com fornecedores.

E falho no conteúdo, porque o Ministério Público Federal do Paraná não apresentou as provas da denúncia, logo, o o Lula foi  condenou sem as provas do crime.

Isso corrobora com a conclusão postada nas redes sócias pelo senador Roberto Requião (MDB-PR):

-“Se um ministro do STF diz que Lula só será solto se desistir de se candidatar a presidente, não temos uma condenação, mas sim o sequestro de um candidato. Simples assim”.

Pior é que é verdade.

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Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Melo, acatou o pedido da procuradora-geral Raquel Dodge e arquivou o processo contra o ministro de Relações Exteriores, Aloysio Nunes (PSDB-SP).

Aloysio foi citado pelo diretor da UTC, Ricardo Pessoa, como um dos beneficiários de doações em dinheiro na campanha eleitoral de 2010.

Interessante foi o parecer do ministro Celso de Melo, citando a conclusão de Raquel Dodge:

– “Não há diligências a ser adotadas para confirmar as informações” (sic).

Trocando em miúdos: o Ministério Público não apurou o que Ricardo Pessoa delatou, logo, fica o dito pelo não dito e apague-se o que está escrito.

O PSDB é, de fato, um partido de “muita sorte”. Na semana passada, a Operação Lava Jato mirou o Lula e acertou o Fernando Henrique Cardoso negociando “doações em dinheiro para campanha eleitoral”.

Agora, sequer se saberá se realmente o tucano Aloysio Nunes recebeu dinheiro da UTC, graças ao providencial pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para arquivar o processo, por “opinio delicti”, ou seja, porque ela não tem opinião a respeito do crime.

Um crime sem opinião, por certo.

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