por Aprígio Vilanova*
O município do Pilar repassou, em 2013, quase R$ 6,5 milhões do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço – ICMS, para o escritório de advocacia Costa & Leite advocacia e consultoria, cumprindo decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas – TJ-AL e do desembargador Washington Luis da 1ª câmara do TJ-AL.
O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal – STF, Ricardo Lewandowisck, supendeu a decisão da 16ª vara cível da capital que obrigava o repasse para o escritório e a do desembargador Washington Luis, que decidiu por continuar os repasses. Somente no mês de janeiro foram R$ 330 mil seqüestrados para pagamento de honorários advocatícios.
Se o escritório Costa Leite fosse um município, seria o 12º com a maior arrecadação de ICMS de Alagoas. Segundo Lewandowisck não é necessário grande esforço intelectual para perceber que se trata de grave lesão à ordem administrativa e econômica ao município do Pilar.
A prefeitura do Pilar entrou com pedido de suspensão da liminar em 20 de novembro de 2013 tendo sido apreciada em janeiro deste ano. O presidente do TJ-AL, José Carlos Malta Marques, entendeu que a decisão sobre a suspensão da decisão cabia ao STF ou no Superior Tribunal de Justiça – STJ.
O ministro Lewandowisck, em sua decisão, afirma se impressionar com os fatos relatados na petição da prefeitura do Pilar. Para o ministro fica evidente a extrapolação dos limites constitucionais e republicanos. O escritório arrecada ICMS como se municipalidade fosse, afirma o ministro.
*estudante de Jornalismo da Universidade Federal de Ouro Preto – MG
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É por essas e por outras que dizem que advogado não entra no ceu e muito meno no inferno, porque o Diabo não quer concorrencia !
Mais a questão nesse caso é o advogado nao rebeber pelo que trabalhou é essa a discussão o escritório prestou seu serviço e a prefeitura acha que o honorários não são devidos,assim eu li e entendi…
Duas raças imprestáveis (na sua maioria): Advogados e Políticos.
Quando se trata de dinheiro, nem sempre quem estudou direito é direito. Sr. Mota, não quero generalizar, mas a maioria cobra das duas partes. A parte ré é sentenciada a pagar os honorários advocatícios e o mesmo advogado cobra o mesmo percentual da parte autora.
Não é honesto, mas é comum advogados quererem receber honorários em duplicidade. Cobram 20% da parte ré e 20% da parte autora, totalizando 40% em vez de 20%. Será esse o caso em discussão?
Gostaria de convocar todos os advogados e a OAB/AL a se pronunciar e a defender os direitos e prerrogativas dos advogados ! VAmos a luta! Trabalho escravo nao deve existir nos dias atuais. Como poderemos viver sem perceber honorarios quando somos contratados por prestação de serviços pelo ente Publico?
Muitos Prefeitos estão enriquecendo ilicitamente sem pagar a quem deve!
Não tem Desembargador se equivocando em decisões amigo advogado militante e caro amigo jornalista,quer dizer que os advogados tem que trabalhar e não ter direitos a honorários? o advogado faz a ação estuda para ver as formas e leis cabíveis que pode ser colocada nas ações luta bastante para ganhar suas questões vive desses honorários cade a OAB que não ver isso? onde está o direito do advogado?se o escritório recebia 1,00 real ou 1 milhão não interessa ele trabalhou e esse tipo de ação pelo que entendo só ganha honorários se ganhar a ação antes disso o município não paga um centavo ao advogado contratado então a quantos anos o advogado desse escritório não vem batalhando para ganhar essa ação? essa decisão do STF é que está equivocada eles deveriam saber mais já que estão lá na maior patente que os 20% de honorários advocatícios é correto e até que se jugue ao contrario tem que ser pago.agora deveriam investigar para onde o prefeito desse município coloca o dinheiro ai sim deveria ser investigado…
Sr. Jornalista Roberto, Boa Noite.
Ao analisar a sua materia no gazetaweb, evidentemente consubstanciada em fatos e argumentos trazidos pelo Municipio de Pilar, ou mesmo, diante da decisão do Eminente Presidente do do Supremo Tribunal Federal, em exercício, gostaria do caro Jornalista o direito de resposta perpetrado em nossa Constituicao Federal, no sentido de esclarecer fatos inequívocos e que vem sendo de forma sorrateira alegado pelo gestor publico do Municipio de Pilar. Minhas considerações e abs.
O ex-deputado e ex-promotor Washington Luiz Damasceno, no exercício do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas tem sido acusado de vários ilícitos e permanece no cargo como se nada tivesse acontecido. Por muito menos, magistrados, aqui mesmo em Alagoas, foram aposentados pelo pleno do TJ/AL e a sentença confirmada pelas instancias superiores. Até pouco tempo, o referido desembargador era notícia de primeira página em um escandaloso Site de Notícias, bastante conhecido dos alagoanos.
UM VERDADEIRO ARRASTÃO DOS RECURSOS DE UM MUNICÍPIO EXTREMAMENTE VIOLENTO, CARENTE DE POLÍTICAS PÚBLICAS…O JUDICIÁRIO ALAGOANO É UMA VERGONHA!!!!!!!
O desembargador Washington Luis Damasceno de Freitas do Tribunal de Justiça de Alagoas continua se equivocando em suas decisões, mas graças a Deus, sendo corrigido pelas instancias superiores. Desta vez pelo ministro Ricardo Lewandowisck do Supremo Tribunal Federal – STF. Mas até quando vão deixar o desembargador Washington Luis continuar se equivocando em suas decisões?