A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, que trata de impedir o Ministério Público de investigar crimes, é um retrocesso que a sociedade brasileira corre o risco de sofrer.

Se for aprovada, o Brasil vai integrar a lista pífia dos três únicos países que não permitem o Ministério Público de investigar crimes.

Nessa lista pífia estão países pífios tipo Uganda e Indonésia. Para quem quer fazer parte do primeiro mundo há de se convir que é andar muitas léguas para trás.

Vamos recordar que se dependesse apenas da polícia, o lendário Al Capone não seria preso nunca. Al Capone tinha o controle da polícia em Chicago.

Para pegá-lo, o Ministério Público pegou o atalho do Imposto de Rendas.

Também nos Estados Unidos, o presidente Nixon não teria sido forçado a renunciar se não fosse a ação dos promotores.

Eu não sei se estou certo nessa avaliação, mas acho que toda investigação teria que ter obrigatoriamente a participação do Ministério Público.

Ora, se o Ministério Público é o autor da denuncia, nada mais lógico que ele comande a investigação.

Com isso a sociedade ganharia tempo. Por exemplo: o delegado produz o inquérito policial e o encaminha para o Ministério Público, que é encarregado de transformá-lo em processo.

Se o promotor não se convencer da competência ou da lisura do inquérito policial devolve-o para o delegado refazê-lo e aí o carro atola.

Em Alagoas temos o exemplo do inquérito policial fictício sobre o caso que ficou conhecido como “chacina de Roteiro”. O promotor devolveu o inquérito por não ter acreditado na sua competência e lisura e o caso não mais andou.

Tem tudo para ficar impune.

É imperioso lembrar que todas as ações policiais – todas elas – contra o crime organizado e a corrupção no país, foram da iniciativa exclusiva do Ministério Público.

Alguém acredita que a polícia, por iniciativa própria, teria desencadeado as ações que levaram às denúncias contra prefeitos que hoje estão ameaçados de prisão e se protegem com um salvo-conduto fornecido pelo Tribunal de Justiça?

Sinceramente, não acredito.

Deve ser por isso que apresentaram a PEC 37, também conhecida como “PEC da impunidade”, para acabar com o único e eficiente mecanismo que a sociedade dispõe para se proteger dos crimes.

É preciso entender também que a polícia existe para defender o Estado; só o Ministério Público defende a sociedade.

Mas, se não pressionarem mais; se não gritarem mais, a PEC 37 será aprovada em louvor a impunidade nacional.

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