Será que a redução da maior idade para 16 anos vai dar certo?
Tenho cá minhas dúvidas.
E essas dúvidas estão todas atreladas à raiz do problema, que é a incoerência da lei – ou de quem deve aplicá-la.
Todos nós somos iguais perante a lei. Certo?
Errado. Totalmente errado.
Essa frase é apenas para inglês ver, porque só quem é igual perante a lei são os três “pês”: pobre, preto e puta.
Logo, se o delinquente de 16 anos não se enquadrar em nenhuma modalidade desses “pés” eu duvido que a lei seja aplicada na mesma intensidade.
Isto porque no Brasil ninguém é igual perante a lei e dar-se-á um jeitinho para se livrar os diferentes.
E também tem o seguinte: se hoje os bandidos adultos usam menores para assumir os crimes, para eles tanto faz 18 ou 16; qualquer coisa eles baixam para 14 ou 12.
E assim vão numa escala decrescente, até a lei penal não poder alcançá-los. Há, ainda, o fato de que alguns menores já tomaram o controle da situação e no lugar de obedecer as ordens, alguns já estão dando as próprias ordens e comandando a sua própria quadrilha.
Acho que não adianta pintar a casa se o esteio está podre. Ou seja: é imperiosa uma reforma geral e irrestrita não só no sistema de segurança pública, mas no Poder Judiciário – e este, para que se possa finalmente aplicar o princípio Constitucional da igualdade perante a lei.
O chamado “foro privilegiado” é um absurdo inominável, porque quanto mais letrado o delinquente, maior deve ser a penalidade a cumprir.
O delinquente analfabeto pode alegar o desconhecimento da lei pelo desconhecimento do alfabeto; já o delinquente letrado não pode – logo, ele delinquiu sabendo o que estava fazendo.
O medo que faz é a proposta de reforma do Estatuto da Criança e da Adolescência nos levar ao encontro da piada do inglês, que visitou o Brasil e ao retornar à Inglaterra o pai perguntou:
– E aí! O que achou do Brasil?
– É um país engraçado, pai. Têm muitas leis, ninguém cumpre, e no fim dá tudo certo.
O problema agora é que não está mais dando certo, pois faltam vagas nos presídios; faltam policiais nas ruas e falta cumprir o que a Constituição proclama sobre a igualdade perante a lei.
E enquanto a lei não for igual para todos, jamais haverá justiça!
3
Caro Bob, a questão da menoridade vigente no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) peca quanto quantifica a menor idade. Não concordo com essa quantificação etária, até porque crime não tem idade. O que há de se discutir e sugerir mudanças no Estatuto, é que os delitos sejam julgados por quem os cometeu de forma hedionda. Se diminuir a maioridade penal, os mais jovens serão aliciados e corrompidos para a bandidagem cada vez mais cedo. Como já vem acontecendo.
É urgente essa tomada de posição, mas é urgente também, escolas dignas, emprego para as famílias desses menores, moradia, saúde, segurança, para que esses menores sintam-se pertencentes da sociedade. Muitos estão no crime porque o braço do Estado não chegou à sua localidade e o abraçou socialmente. Essa tarefa quem vem fazendo é o tráfico como um poder paralelo e que incute na cabeça desses jovens, que tem de pular etapas, e que há atalhos para se chegar ao que quer sem esforço, sem trabalho, sem punição, sem orientação ou referência, sem limites. A referenciação de um pai ou uma mãe, muitos não tem e quando buscam na escola, a escola também não tem suporte para essa demanda, porque as gestões estaduais e municipais querem a família cada vez mais fragmentada e desagregada, porque isso facilita a manutenção do status quo. Tornam-se peças manipuláveis que passam o medo, o pânico e a dependência desse “grande pai” o Estado que a tudo vê mas não faz absolutamente nada, porque está confortável da forma como está. Enquanto a sociedade não cobrar, punir, tudo continuará como está, até o próximo crime hediondo.
O que dizer Bob do assassinato do indio Galdino em Brasília? nimguém pediu na época a redução da maior idade, porque os assassinos eram brancos será….?
Se a mão que afaga é a mesma que apedreja, o inverso também se processa.
Talvez Roberto, e só talvez, essa tenha sido sua mais lúcida e concisa postagem. Parabéns!